PL 2731/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 29/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2731/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 29/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 158 dias)