PL 2775/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prevenção de desabamento de pontes e viadutos e responsabilização de agentes públicos
Propõe mudanças em três leis para prevenir desabamentos de pontes e viadutos e responsabilizar agentes públicos em situações específicas.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos, com alterações na Lei nº 10.233, de 2001, que trata da organização dos transportes terrestres e aquaviários.
Com a propostaAltera a Lei nº 8.429, de 1992, que trata de improbidade administrativa, para tratar da responsabilização de agentes públicos nas situações que a proposta especifica.
Com a propostaAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), também em relação à responsabilização de agentes públicos nas situações especificadas.
Quem é afetado
Agentes públicos responsáveis por pontes e viadutos
Usuários de pontes e viadutos
Órgãos responsáveis pela infraestrutura de transportes
Onde ela está
- 01/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2775/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 156 dias)