PL 2897/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer que a utilização de recursos oriundos de loterias no pagamento de parcelas de acordo de transação tributária celebrado por…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 08/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2897/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 08/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 148 dias)