PLP 21/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Instituir o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad)
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 09/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 09/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 147 dias)