PLP 21/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regime especial de tributação para associações desportivas (Retad)
Propõe criar um regime especial de tributação (Retad) para associações desportivas, por meio de mudança na Lei Complementar nº 214/2025.
O que muda
Com a propostaInstitui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad), que passaria a ser uma opção de tributação para essas entidades.
Quem é afetado
Associações desportivas
Entidades que atuam no esporte
Onde ela está
- 09/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 09/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 148 dias)