PL 2933/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programa nacional para cães de assistência à saúde e acesso a locais
Cria um programa nacional para cães de assistência e suporte à saúde e garante a esses animais o direito de entrar em locais públicos e privados.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde.
Com a propostaCães de assistência à saúde passam a ter direito de acesso a locais públicos e privados.
Quem é afetado
Pessoas que usam cães de assistência à saúde
Donos e responsáveis por locais públicos e privados
Organizações que treinam ou fornecem esses cães
Onde ela está
- 09/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 147 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoTO100% · 1