PLP 165/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Transação de créditos públicos com direitos contra a União
Cria uma forma de quitar dívidas de Estados, DF e Municípios com a União usando direitos de crédito que esses entes têm contra a União.
O que muda
Com a propostaEstados, Distrito Federal e Municípios poderão extinguir créditos públicos que possuem por meio de uma transação.
Com a propostaA transação aceita direitos creditórios líquidos e certos contra a União como forma de pagamento.
Com a propostaEsses direitos poderão ser usados para amortizar ou quitar dívidas dos entes perante a União.
Quem é afetado
Estados
Distrito Federal
Municípios
União
Onde ela está
- 09/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 165/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 147 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1