PL 3240/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sigilo de gastos de custeio e representação em órgãos públicos
Proposta muda regras de acesso à informação para despesas de custeio e representação e trata como improbidade e crime de responsabilidade impor sigilo a elas.
O que muda
Com a propostaInformações sobre despesas de custeio ou de representação passam a ter classificação específica quanto ao sigilo, conforme a forma prevista no projeto.
Com a propostaImpor sigilo indevido a essas informações passa a ser caracterizado como ato de improbidade administrativa.
Com a propostaA mesma imposição de sigilo passa a ser caracterizada também como crime de responsabilidade.
Quem é afetado
Agentes públicos que classificam informações sobre despesas
Órgãos e entidades da administração pública
Cidadãos que solicitam informações públicas
Onde ela está
- 10/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3240/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 147 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1