PL 3012/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro central para venda de precatórios e créditos judiciais
Cria um registro único para a cessão (venda ou transferência) de precatórios e créditos judiciais e define regras para que essas operações tenham validade.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um registro centralizado para as cessões de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios.
Com a propostaAs cessões dessas operações passam a precisar atender a requisitos definidos pela proposta para terem eficácia.
Quem é afetado
Credores de precatórios e de créditos judiciais
Compradores e cessionários desses créditos
Tribunais e órgãos responsáveis pelos precatórios
Onde ela está
- 10/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3012/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 146 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1