PL 3013/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para pessoas expostas politicamente
Projeto que cria regras sobre pessoas expostas politicamente, para prevenir corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos econômicos.
O que muda
Com a propostaEstabelece um regime jurídico específico para pessoas expostas politicamente (ocupantes ou ex-ocupantes de cargos públicos de destaque, conforme a lei definir).
Com a propostaO objetivo declarado é prevenir corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos econômicos.
Quem é afetado
Pessoas expostas politicamente
Instituições financeiras e entidades obrigadas a prevenir lavagem de dinheiro
Onde ela está
- 10/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3013/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 146 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1