PL 3018/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Declaração eletrônica de bens para agentes públicos
Proposta que torna obrigatória a entrega de declaração eletrônica de bens e valores por quem toma posse ou exerce mandato, cargo, emprego ou função pública.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a apresentação de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.
Com a propostaA obrigação alcança a administração pública direta, indireta e fundacional.
Quem é afetado
Agentes públicos que tomam posse ou exercem mandato, cargo, emprego ou função
Administração pública direta, indireta e fundacional
Onde ela está
- 10/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3018/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 10/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 147 dias)