PL 4602/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda para fins de adoção
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4602/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 10/08/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. - Desde 18/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 77 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.