PL 4852/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de um parágrafo do Estatuto da Advocacia
Projeto que revoga o parágrafo único do art. 22-A do Estatuto da Advocacia. Está aguardando despacho no Senado.
O que muda
Com a propostaO parágrafo único do art. 22-A do Estatuto da Advocacia deixa de existir.
Quem é afetado
Advogados
Pessoas que contratam serviços advocatícios
Onde ela está
- 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4852/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 12/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 144 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
PE100% · 1
PI100% · 1