Estabelecer como crime a destruição, retenção ou subtração, pelo agressor, de documentos pessoais da mulher ou de seus dependentes e prever…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5880/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 10/08/2026Enviada para análise na CDH

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
3. 18/08/2026Relatoria com Senador Magno Malta na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
4. Desde 18/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 77 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.