PL 2351/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Acesso a banheiros para trabalhadores que atuam ao ar livre

Propõe garantir ao trabalhador que exerce funções ao ar livre o direito de acesso a instalações sanitárias, alterando a CLT.

Autoria: Gilberto AbramoApresentada em 11/06/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego · Saúde

O que muda

Com a propostaPassa a existir o direito do trabalhador que exerce suas funções ao ar livre de ter acesso a instalações sanitárias (banheiros).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Trabalhadores que exercem funções ao ar livre

Empregadores com trabalhadores ao ar livre

12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 12/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 145 dias)