PL 187/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para processos administrativos com prioridade
Propõe um prazo para terminar processos administrativos que têm prioridade, alterando a lei geral sobre processo administrativo federal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um prazo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob regime de prioridade.
Quem é afetado
Pessoas que têm processos administrativos com prioridade
Órgãos da administração pública federal
Onde ela está
- 12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 187/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 12/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 145 dias)