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PL 3090/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 12/06/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego · Justiça e direitos · Serviço público e servidores

Quem é afetado

Servidores públicosVer outras propostas que afetam este grupo →Trabalhadores CLTVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 12/06/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3090/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 12/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 144 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA100% · 1
SE100% · 1
SP100% · 1
Conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do…100% sim · 3 opiniões
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