PL 580/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 15/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 580/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 15/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 141 dias)