PL 3180/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre os direitos do nascituro no Código Civil
Propõe mudar o Código Civil para tratar do nascituro (o ser humano já concebido, mas ainda não nascido). O texto está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaA ementa indica que o Código Civil passará a ter regras específicas sobre o nascituro, mas não detalha quais direitos ou mudanças serão feitos.
Quem é afetado
Nascituros (seres humanos concebidos e ainda não nascidos)
Gestantes
Pessoas e famílias abrangidas pelo Código Civil
Onde ela está
- 17/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3180/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 17/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 139 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1