PL 4822/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de promover alterações no ordenamento…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 18/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4822/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 18/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 138 dias)