PL 3223/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir obrigação de vacina contra covid-19 e exigência de comprovante
Proposta que veda tornar obrigatória a vacina contra a covid-19 e exigir comprovante de imunização para o exercício de direitos.
O que muda
Com a propostaFica vedada a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19.
Com a propostaFica vedada a exigência de comprovante de imunização contra a covid-19 para o exercício de direitos.
Quem é afetado
Pessoas que poderiam ser obrigadas a se vacinar contra a covid-19
Pessoas que precisariam apresentar comprovante de vacinação para exercer direitos
Órgãos públicos e estabelecimentos que hoje podem exigir comprovante de imunização
Onde ela está
- 18/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3223/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 26/06/2026Agora: Encerrado o prazo para recebimento de emendas perante a mesa (sem movimentação há 129 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecerDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP79% · 439
RJ83% · 217
RS84% · 140
MG72% · 140
PR75% · 115
SC77% · 104
DF82% · 84
BA74% · 58
ES86% · 51
PE72% · 46
CE83% · 41
GO90% · 30
Ver os outros 15 estados
MS86% · 29
AC87% · 23
RN86% · 21
PA95% · 19
PB88% · 16
AM75% · 16
AL73% · 15
MT69% · 13
MA73% · 11
SE80% · 10
RO89% · 9
TO75% · 8
PI100% · 7
RR67% · 3
ZZ0% · 1