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PL 4309/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Daniela ReinehrApresentada em 18/06/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde · Economia e negócios · Agro e rural

Quem é afetado

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Onde ela está

  1. 19/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 4309/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 19/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 136 dias)
Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacionalSem opiniões ainda
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