PL 3413/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Protocolo nacional para crimes de violência sexual contra pessoas vulneráveis
Cria um protocolo nacional para investigar e julgar com prioridade crimes de violência sexual contra pessoas em situação de vulnerabilidade.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um Protocolo Nacional Especializado para investigação, processamento e julgamento prioritário desses crimes.
Com a propostaO objetivo declarado é prevenir a impunidade e tornar a persecução penal (investigação e processo criminal) mais efetiva.
Quem é afetado
Pessoas em situação de vulnerabilidade
Vítimas de violência sexual
Órgãos de investigação e Justiça criminal
Onde ela está
- 01/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3413/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 125 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1