PLP 197/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Prorrogação de incentivos fiscais para oncologia e pessoas com deficiência
Projeto que prorroga incentivos fiscais dos programas PRONON (atenção oncológica) e PRONAS/PCD (saúde da pessoa com deficiência). Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaOs incentivos fiscais do PRONON e do PRONAS/PCD seriam prorrogados, conforme a Lei nº 12.715/2012 passaria a ter nova redação.
Quem é afetado
Pacientes com câncer
Pessoas com deficiência
Instituições de saúde que aderem aos programas
Empresas que usam os incentivos fiscais
Onde ela está
- 03/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 197/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 123 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1