PL 3533/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir uso de emendas parlamentares para shows como improbidade
Projeto inclui na lei de improbidade o uso de emendas parlamentares ao orçamento para contratar shows musicais ou artísticos. Hoje, aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaUsar recursos de emendas individuais ou de bancada ao orçamento para contratar shows musicais ou artísticos passa a ser considerado ato de improbidade administrativa.
Quem é afetado
Parlamentares que apresentam emendas ao orçamento
Gestores públicos que executam recursos de emendas
Empresas e artistas contratados com recursos de emendas
Onde ela está
- 07/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3533/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 119 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 2
SP100% · 2
MT100% · 1
PR100% · 1