PLP 199/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares
Proposta de lei complementar que altera a LC 210/2024 para tratar da destinação de recursos aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do DF.
O que muda
Com a propostaA proposta altera a Lei Complementar nº 210/2024 quanto à destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. A ementa não detalha as mudanças específicas.
Quem é afetado
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Onde ela está
- 07/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 199/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 119 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1