PL 3573/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assistência jurídica qualificada para mulheres vítimas de violência doméstica
Projeto altera o Código de Processo Penal para tratar da assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O que muda
Com a propostaA lei passa a dispor sobre assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar, por meio de alteração no Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Órgãos responsáveis pela assistência jurídica
Operadores do processo penal
Onde ela está
- 08/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3573/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 08/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 118 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1