PLP 201/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estabelece medidas transitórias de mitigação dos impactos decorrentes da redução da jornada máxima semanal de trabalho e da ampliação do…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 09/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 201/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 116 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 1
SC100% · 1