PL 3607/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Compra de medicamentos hemoderivados e de biotecnologia pelo SUS sem licitação
Projeto que permite ao SUS comprar certos medicamentos (hemoderivados ou de biotecnologia) sem licitação, em situação específica ainda não detalhada na ementa.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitida a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo SUS, na situação que especifica.
Com a propostaAltera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021) e também a Lei nº 10.972, de 2004.
Quem é afetado
Sistema Único de Saúde (SUS)
Pacientes que usam hemoderivados ou medicamentos de biotecnologia
Fornecedores de medicamentos hemoderivados e de biotecnologia
Onde ela está
- 09/07/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3607/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 27/08/2026Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 68 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1