PL 4913/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Atestado médico e licença para acompanhar filho menor de 12 anos

Propõe regras para atestado médico de acompanhamento de criança menor de 12 anos e licença ao responsável legal, alterando a CLT.

Autoria: Alencar SantanaApresentada em 08/07/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego · Saúde · Assistência social e família

O que muda

Com a propostaPassa a existir regra para emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 anos.

Com a propostaAssegura licença ao responsável legal da criança, nos termos que a proposta especifica.

Com a propostaAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir essas regras.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Responsáveis legais por crianças menores de 12 anos

Crianças menores de 12 anos

Trabalhadores regidos pela CLT

09/07/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4913/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 09/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 117 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1