PL 3693/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cobrança social extrajudicial para dívidas de pequeno valor
Cria a Cobrança Social Extrajudicial para dívidas de pequeno valor, com baixa de protestos e regularização de cadastros de pessoas físicas e jurídicas.
O que muda
Com a propostaInstitui a Cobrança Social Extrajudicial, um mecanismo para regularizar inadimplências de pequeno valor fora da Justiça.
Com a propostaEstabelece medidas extraordinárias para dar baixa e regularizar registros de protesto ligados a débitos de reduzido valor econômico.
Com a propostaPromove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas (a ementa não detalha como isso funciona).
Quem é afetado
Pessoas físicas com dívidas de pequeno valor
Pessoas jurídicas com dívidas de pequeno valor
Credores e cartórios de protesto
Onde ela está
- 14/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3693/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 112 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR0% · 1
SE100% · 1