PL 3696/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Criar o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada e tornar…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 14/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 112 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1