PL 3696/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo crime de homicídio por grupos criminosos armados
Cria o crime de homicídio instrumental cometido por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias e o torna hediondo.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada.
Com a propostaEsse novo crime passa a ser classificado como hediondo, conforme a Lei de Crimes Hediondos.
Com a propostaA Lei nº 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) também é alterada, sem detalhes na ementa sobre o que muda.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de homicídio ligado a organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias
Vítimas de homicídios cometidos por esses grupos
Operadores do sistema de justiça e segurança pública
Onde ela está
- 14/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3696/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 112 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1