PDL 848/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Proposta suspende resolução que fixa imposto sobre exportação de petróleo

PDL 848/2026, de Izalci Lucas, quer sustar os efeitos da Resolução Gecex nº 938/2026, que fixa em 12% o Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.

Autoria: Izalci LucasApresentada em 14/07/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Energia e mineração

O que muda

Com a propostaOs efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, deixam de valer caso o projeto seja aprovado.

Com a propostaA alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto, fixada por essa resolução, deixaria de ser aplicada.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Exportadores de petróleo bruto

Produtores de petróleo

Governo federal (Gecex)

14/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 848/2026. O projeto vai à publicação
Desde 14/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 112 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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