PDL 848/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, que fixa a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 14/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 848/2026. O projeto vai à publicação - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 112 dias)
Como cada estado opinou
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