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PL 3707/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Ciro NogueiraApresentada em 15/07/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Economia e negócios · Tecnologia e internet

Quem é afetado

Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 15/07/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3707/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 15/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 111 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SC100% · 1
Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais…100% sim · 1 opiniões
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