PL 3765/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite mensal de depósitos para apostas de quota fixa
Projeto que cria um limite mensal para depósitos feitos em contas para apostas de quota fixa (as chamadas "bets"). Está aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um limite mensal para o valor que a pessoa pode depositar para fazer apostas de quota fixa.
Quem é afetado
Apostadores que usam sites e aplicativos de apostas de quota fixa
Empresas que oferecem apostas de quota fixa
Onde ela está
- 16/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3765/2026. O projeto vai à publicação. - 11/08/2026Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 19/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 76 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
SC100% · 1