PL 3769/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regime disciplinar diferenciado para presos por crimes violentos contra mulheres
Propõe que presos por feminicídio ou certos crimes de violência contra a mulher possam ir ao regime disciplinar diferenciado se ameaçarem ou praticarem violência contra vítimas ou testemunhas.
O que muda
Com a propostaPreso que cometeu feminicídio, estupro com resultado morte, estupro de vulnerável com resultado morte ou violência doméstica contra a mulher poderá ficar sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
Com a propostaA condição para esse regime é ameaçar ou praticar violência contra a vítima sobrevivente, familiares, amigos ou testemunhas, ou apresentar risco concreto de reiteração de conduta violenta.
Quem é afetado
Pessoas presas por feminicídio ou violência doméstica contra a mulher
Vítimas sobreviventes e suas famílias
Testemunhas de crimes desse tipo
Onde ela está
- 16/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3769/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 16/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 110 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1