PLP 41/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Mulheres
Cria um sistema nacional para combater a violência contra meninas e mulheres e define recursos para ações contra o feminicídio.
O que muda
Com a propostaInstitui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
Com a propostaDefine a destinação de recursos para ações de enfrentamento do feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Com a propostaAltera a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Quem é afetado
Meninas e mulheres
Órgãos públicos de segurança e assistência às mulheres
Municípios, estados e União
Onde ela está
- 17/07/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 41/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 02/09/2026Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 62 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1