PL 3839/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fotos de documentos com símbolos de pertencimento cultural ou religioso
Permite usar fotos de identificação com elementos que mostrem pertencimento a comunidade, tradição cultural ou religião, e altera três leis, incluindo o Código de Trânsito.
O que muda
Com a propostaAutoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião.
Com a propostaAltera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que trata de carteiras de identidade (a ementa não detalha a mudança).
Com a propostaAltera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e a CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943); a ementa não detalha as mudanças.
Quem é afetado
Povos indígenas e comunidades tradicionais
Pessoas com elementos religiosos ou culturais em fotos de documentos
Motoristas (Código de Trânsito)
Trabalhadores (CLT)
Onde ela está
- 20/07/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3839/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 20/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 107 dias)