PL 5500/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a suspensão da prescrição em caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 20/07/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5500/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 20/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 106 dias)