PL 5500/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Suspensão da prescrição penal em caso de fuga ou revogação do livramento
Projeto que altera o Código Penal para tratar da suspensão do prazo de prescrição quando o condenado foge ou tem o livramento condicional revogado.
O que muda
Com a propostaPassa a constar no Código Penal a regra de suspensão da prescrição nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
Quem é afetado
Pessoas condenadas que fujam ou tenham livramento condicional revogado
Sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 20/07/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5500/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 20/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 107 dias)