PL 4751/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Monitoramento de agressores para prevenir feminicídio
Cria medidas extras para prevenir feminicídio: monitoramento eletrônico de proximidade, avaliação de risco que vale em todo o país e acompanhamento reeducativo de agressores.
O que muda
Com a propostaInstitui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade como medida complementar de prevenção ao feminicídio.
Com a propostaInstitui a portabilidade nacional da avaliação de risco, para que ela possa ser utilizada em todo o país.
Com a propostaInstitui o acompanhamento reeducativo de agressores como medida complementar de prevenção ao feminicídio.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica
Agressores
Órgãos de segurança pública e de justiça
Onde ela está
- 22/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4751/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 22/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 104 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1