MPV 1379/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 18/11
Plano Brasil Soberano 3
Medida provisória do Executivo que altera leis sobre o apoio oficial ao crédito à exportação, com o objetivo de fortalecer e modernizar esse sistema.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei nº 15.473/2026, que por sua vez altera a Lei nº 9.818/1999 e a Lei nº 12.712/2012, passando a valer com as novas regras de apoio oficial ao crédito à exportação.
Quem é afetado
Empresas exportadoras
Instituições que oferecem crédito à exportação
Onde ela está
- 22/07/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. - 27/07/2026Criada a comissão mista que vai analisar a MP
Texto oficial
Designada, em 27 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória es… - 11/08/2026Recebeu 05 emendas (sugestões de mudança)
Texto oficial
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 05 emendas à Medida Provisória 1379 de 2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 002; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 003… - Desde 11/08/2026Agora: Aguardando instalação da comissão (sem movimentação há 84 dias)
- 18/11/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 2
MG100% · 1
CE100% · 1
PE100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1
PA100% · 1