MPV 1382/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 28/11
Autorização para aumento da participação da União em fundos garantidores e alteração do Programa Minha Casa, Minha Vida
MP que amplia recursos da União em fundos de garantia de crédito, ajusta programas de renegociação de dívidas e altera regras do Minha Casa, Minha Vida.
O que muda
Com a propostaA União fica autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), alterando a Lei nº 14.042/2020.
Com a propostaA União fica autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), alterando a Lei nº 13.999/2020.
Com a propostaAltera regras do Programa Minha Casa, Minha Vida, pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 14.620/2023, e prazos e regras dos programas Desenrola Adimplentes e Novo Desenrola Brasil.
Quem é afetado
Tomadores de crédito adimplentes
Instituições financeiras participantes
Famílias de baixa renda e beneficiários do Minha Casa, Minha Vida
Onde ela está
- 01/08/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 01/08/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1382/2026. - 05/08/2026Criada a comissão mista que vai analisar a MP
Texto oficial
Designada, em 5 de agosto de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/08/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória es… - 11/08/2026Recebeu 10 emendas (sugestões de mudança)
Texto oficial
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 001; Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 002; Deputado Federal João Cury (MDB/SP) 003; 004; 005; Senador … - Desde 11/08/2026Agora: Aguardando instalação da comissão (sem movimentação há 84 dias)
- 28/11/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 3
SP50% · 2
AM0% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
PB100% · 1
MG100% · 1