PL 4874/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destino de investimentos em pesquisa e inovação da Zona Franca e Lei de Informática
Projeto que define como devem ser destinados os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação exigidos em troca de incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre a destinação dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
Com a propostaAs Leis nºs 8.248/1991 (Lei de Informática) e 8.387/1991 (que trata dos incentivos da Zona Franca de Manaus) passam a ser alteradas nesse ponto.
Quem é afetado
Empresas beneficiadas pelos incentivos da Zona Franca de Manaus
Empresas beneficiadas pela Lei de Informática
Instituições de pesquisa e inovação
Onde ela está
- 04/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4874/2026. O projeto vai à publicação. - 13/08/2026Enviada para análise na Comissão de Ciência (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, seguindo posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo praz… - 21/08/2026Relatoria com Senador Flávio Arns na CCT
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF). - 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 02/09/2026. - 02/09/2026Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 30ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CCT e 2-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Desde 03/09/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 61 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 1