PL 4904/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de concessão de certas rodovias
Projeto altera a Lei 9.074/1995 para proibir a concessão de rodovias específicas à iniciativa privada. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaFica proibida a concessão de determinadas rodovias, conforme a lei especificar, pela regra de concessões de serviços públicos da Lei 9.074/1995.
Quem é afetado
Usuários das rodovias citadas
Empresas interessadas em concessões rodoviárias
Governo federal responsável pelas concessões
Onde ela está
- 05/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4904/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 05/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 90 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1