PL 4944/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na entrega voluntária de crianças para adoção
Propõe mudar o ECA para simplificar a entrega voluntária de bebês para adoção, ampliar o atendimento a gestantes e mães e envolver o pai, quando identificado.
O que muda
Com a propostaO procedimento de entrega voluntária de criança para adoção fica mais simples e mais humanizado, segundo a ementa.
Com a propostaFicam ampliadas as formas de atendimento à gestante ou mãe que pensa em entregar o filho.
Com a propostaO pai passa a participar do processo quando for identificado, e o Poder Judiciário mantém o controle final, com garantias contra entregas irregulares.
Quem é afetado
Gestantes e mães que consideram entregar o filho para adoção
Pais de crianças entregues para adoção, quando identificados
Crianças em processo de adoção
Equipes do Judiciário e da rede de atendimento
Onde ela está
- 10/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4944/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 10/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 85 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
SC100% · 1