PL 5020/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Improbidade por abuso de função pública com violência ou assédio
Acrescenta à lei de improbidade administrativa o abuso doloso do cargo para violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave, com benefício patrimonial ou não.
O que muda
Com a propostaPassa a ser considerado ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função pública para praticar violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave.
Com a propostaFica explícito que o proveito ou benefício indevido pode ser de natureza patrimonial ou não patrimonial.
Quem é afetado
Agentes públicos
Cidadãos que se relacionam com a administração pública
Onde ela está
- 12/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5020/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 12/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 83 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
SC100% · 1