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PL 5113/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Cadastro nacional para quem quer se excluir de apostas

Cria um cadastro nacional em que apostadores podem se autoexcluir ou ser impedidos de apostar, com deveres para casas de aposta e instituições financeiras.

Autoria: Mara GabrilliApresentada em 18/08/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassa a existir o Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de apostadores (CNAI), alterando a Lei nº 14.790/2023.
Com a propostaAgentes operadores de aposta de quota fixa passam a ter deveres relacionados a esse cadastro.
Com a propostaInstituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil também passam a ter deveres e responsabilidade relacionados ao cadastro.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Apostadores
Agentes operadores de aposta de quota fixa
Instituições autorizadas pelo Banco Central

Onde ela está

  1. 18/08/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5113/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 18/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 78 dias)
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